O ITCMD (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO) DEVE SER PAGO, MAS O MOMENTO DESSE PAGAMENTO VARIA ENTRE AS DUAS MODALIDADES.
Inventário Extrajudicial No inventário extrajudicial, o ITCMD deve ser pago antes da elaboração da escritura pública de partilha. O procedimento é o seguinte: Esse procedimento está em conformidade com a Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece que o pagamento do ITCMD é necessário antes da lavratura da escritura pública. Inventário Judicial No […]